O vereador e líder de governo na Câmara, Álvaro Azevedo (Avante), solicitou nesta terça-feira, dia 14, em reunião plenária, o pagamento por parte do Executivo, do pagamento do ticket-refeição com dois vínculos na rede municipal de ensino.
Segundo o parlamentar, o benefício está previsto no estatuto criado durante a reforma administrativa proposta pelo ex-prefeito Vitor Penido, mas que não vem sendo cumprido.
As professoras com dois vínculos trabalham mais de oito horas por dia e lá no estatuto está previsto que o servidor que trabalha por oito horas em mais tem por direito o ticket-refeição.
Álvaro em discurso na Câmara.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Álvaro aponta para a falha e o descumprimento da normativa, por elas justamente terem dois vínculos, o que na visão dele não dá a entender a carga horária acima de 8 horas. No caso, se cumpre 9 horas diárias, já que o previsto são 4h30 por cargo.
“Eu sei que esse governo pensa diferente e não fez o pagamento no ano passado por conta de uma decisão do governo federal mas que nesse ano não vale mais”, destacou Azevedo.
A decisão em que Álvaro menciona é a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, que incluía proibição de reajuste no salário ou novos benéficos aos servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro do ano passado.
#UaiSôh o Vereador Alvaro como lider de governo, em 2021 ao anunciar a REVISÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS dos servidores efetivos do município afirmou que “foi o que deu pra fazer…”, será que qdo falou isto ele não sabia desta defasagem e desta obrigação do Executivo municipal cumprir com a LC 2.590/2017? Outra questão, a PMNL desconta dos vencimentos básicos valores referentes aos créditos refeição e alimentação, entretanto há leis e acordos com o SINDSERP regulando tais descontos ou estamos diante de uma ilegalidade? O vereador poderia esclarecer os servidores do município por gentileza?