A Polícia Federal (PF) cumpriu em Belo Horizonte, nesta terça-feira, dia 3, seis mandatos de busca e apreensão com o objetivo de desarticular um grupo criminoso que se autodenominava como Associação de Proteção Veicular. Segundo as investigações, a entidade faturou mais de R$ 650 milhões, nos últimos cinco anos, através de lavagem de dinheiro.
Segundo informações da PF, o proprietário da associação de seguro ilegal utilizou de pessoas chamadas “laranjas” para a “gestão do negócio”. O empresário teria um esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores do rateio pago pelos “associados”. Revelou-se também que todas as empresas que prestavam serviço para a organização pertenciam a pessoas ligadas a ele, como uma empresa de teleatendimento 24 horas e muitas outras.
Ainda conforme a PF, o presidente da associação tinha “uma vida de luxo, com imóveis, carros e viagens internacionais”. Ele foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime contra as relações de consumo e, ainda, por fazer operar instituição financeira sem autorização estatal. As penas cumuladas podem ultrapassar 20 anos de prisão. O inquérito policial segue para o Ministério Público Federal, para oferta de denúncia junto à Justiça Federal em Belo Horizonte.
Seguradoras ilegais
Essas “associações” que se tornaram comum nos últimos anos vendem seguros automotivos sem autorização do Estado, por isso são consideradas ilegais. No Brasil, a comercialização deve ser autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
De acordo com a Polícia Federal, esses esquemas “iludem os cidadãos com promessas de cobertura inexistentes”, e muitos acabam optando pela contratação dessas organizações devido os preços baixos. Porém, ao tentarem utilizar os serviços prometidos pela cobertura veicular, surge a desagradável “surpresa”.
“As oficinas são de má qualidade, não há a indenização de danos, encontra-se dificuldade em receber os valores e, pior, quando acionados o PROCON ou os Juizados Especiais descobre-se que esses associados não são considerados consumidores pela lei brasileira e ficam numa situação de completa desproteção.”, alerta a PF.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) tem feitos vários alertas sobre os riscos da contratação de uma seguradora ilegal. Ao assinar um contrato de responsabilidade mútua, o cliente torna-se um associado e passa a dividir o risco com os demais membros da associação, além de ser muito comum que a associação simplesmente desapareça na hora que o cidadão necessite usar a cobertura.
Em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou como inconstitucionais as leis estaduais que permitiam as Associações de Proteção Veicular – APV. A competência para legislar sobre seguro é exclusiva da União.
A Polícia Federal orienta aos clientes dessas associações que busquem informações sobre o que contrataram e, se possível, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar prejuízos e insegurança.