O prefeito João Marcelo, do Cidadania, enviou vários projetos de lei ao Executivo Municipal. Entre as indicações está a expansão do auxílio emergencial municipal, regularização tributária, auxílio ao esporte, prevenção ambiental e animal.
O prefeito do Cidadania esteve na semana passada em reunião com os dez vereadores e anunciou aos parlamentares o envio de 11 Projetos de Lei (PL’s) que devem ser analisados pela Casa.
Entre os principais pontos está o que amplia o acesso e também o valor do auxílio financeiro pago pelo município a famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sendo aprovado o benefício passa a ser pago por mais seis parcelas de R$400 e passa a atender três mil famílias mensalmente.
Edução
Um dos PL’s trata da prorrogação do mandato das diretoras das escolas municipais e a alteração do calendário da eleição em razão da pandemia do novo coronavírus. O processo eleitoral deveria ter ocorrido ano passado e ficou impossível de acontecer.
Economia
Ligado ao Plano de Recuperação econômica está o “Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)” que visa auxiliar contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a regularizar débitos de natureza tributária com o município. A ideia é permitir a redução ou reemissão de juros e multas sobre tributos em atraso.
O prefeito encaminhou também dois projetos que versam sobre a parceria público-privada (PPP) da iluminação pública de Nova Lima. A concessão vai substituir as atuais lâmpadas de vapor de sódio por iluminação de led e revolucionar o sistema de iluminação da cidade. Atualmente, a cidade tem 20 mil pontos de iluminação pública, sendo que 5 mil lâmpadas foram trocadas na administração passada.
A proposta da PPP, baseada em estudos feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é que, além da troca e manutenção do sistema, a empresa vencedora da licitação, com duração de 13 anos, vai levar em consideração as necessidades de iluminação em vias de maior e menor fluxo de veículos, com a possibilidade de instalação de câmeras de segurança nos postes e redes wi-fi.
A iluminação mais eficiente e moderna irá trazer mais segurança aos moradores, sendo que haverá o compromisso de a empresa atualizar o sistema de iluminação em razão da evolução tecnológica desse setor.
Esporte
Na área do esporte, foi enviado o projeto que cuida de criar o “Programa Empresa Amiga do Esporte’ e o “Selo Empresa Amiga do Esporte”, para fomentar a participação da iniciativa privada no patrocínio esportivo e o consequente reconhecimento público sobre essas ações, que beneficiam os projetos sociais, com a contrapartida da divulgação das empresas.
Outro projeto estabelece o “Programa Vale do Atleta”, com a disponibilização de cartões de vale-transporte para o deslocamento intermunicipal dos atletas locais aos centros de treinamentos instalados em outras localidades. Nessa linha, outra proposta de lei altera o “Programa Bolsa Atleta Municipal”, com a democratização do acesso aos benefícios e a possibilidade de recebimento de recursos por atletas de diferentes modalidades esportivas. Ele prevê a categorização de atletas paraolímpicos, ou de nível internacional, nacional ou estadual. A intenção é valorizar o atleta local, garantindo as estruturas mínimas para que ele desenvolva seu potencial.
Meio ambiente
Um projeto de lei estabelece a ampliação das atribuições da Guarda Civil Ambiental, que passará a ter a prerrogativa de fiscalizar, autuar e multar, quando necessário, mediante infrações ambientais. Atualmente, os guardas civis ambientais acompanham e dão suporte aos fiscais municipais nas ações, contudo, não têm o poder de autuação e fiscalização.
Já outro projeto “define o abuso e maus-tratos contra animais e penaliza sua prática” no âmbito do município.
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