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A Prefeitura de Nova Lima junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), assinou no último dia 8, um termo de cooperação técnica que prevê a instalação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Regularização Fundiária Urbana do estado.
O contrato, assinado em modo inédito no estado, por meio do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref/TJMG), terá os trabalhos realizados no Bairro Água Limpa, com ações conjuntas de promoção para o reordenamento territorial, regularização fundiária, saneamento ambiental e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área a fim de evitar novos processos judiciais e resolver os já existentes.
O termo de cooperação em Água Limpa envolve o TJMG, o Ministério Público de Minas, a Prefeitura de Nova Lima, a Fundação Dom Cabral, a Associação Proprietários do Balneário Água Limpa e a Associação Comunitária do Balneário Água Limpa, voltado para a promoção do direito à moradia digna.
A iniciativa deve circular o estado e Nova Lima será pioneira.
