- Carro pega fogo no centro de Rio Acima e proprietário abandona o local
- 1ª Companhia de PM Independente ganha reforço com novas viaturas
- Estudantes de Nova Lima já podem solicitar passe estudantil para o 2º semestre de 2025
- ProUni: divulgado o resultado da primeira chamada do segundo semestre
- Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5,18%
O vereador Silvânio Aguiar (Solidariedade) apresentou um projeto que está em tramitação na Câmara dos Vereadores que visa impedir a inauguração de obras inacabadas em âmbito municipal. Segundo a justificativa de Aguiar, a ideia é “resguardar o interesse público vedando a prática de entrega de obras inacabadas”.
“Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as expectativas e frustações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário público.”
O vereador elencou algumas condicionantes para que a obra seja declarada como finalizada.
“Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.”