- AngloGold testa jornada de trabalho de 4 dias para administrativo
- UBS’s Jardim Canadá 2 e Paula Fernandes Villela estendem horário de funcionamento
- CNBB pede a parlamentares que mantenham veto à lei da saidinha
- Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
- Inscrições já estão abertas para Corrida dos Garis
O vereador Silvânio Aguiar (Solidariedade) apresentou um projeto que está em tramitação na Câmara dos Vereadores que visa impedir a inauguração de obras inacabadas em âmbito municipal. Segundo a justificativa de Aguiar, a ideia é “resguardar o interesse público vedando a prática de entrega de obras inacabadas”.
“Tal medida visa a resguardar o interesse público, vedando a prática de entrega de obras inacabadas e/ou sem condições de atender as suas finalidades, dadas as expectativas e frustações causadas diante da impossibilidade de usufruir dos serviços, bem como os prejuízos ao erário público.”
O vereador elencou algumas condicionantes para que a obra seja declarada como finalizada.
“Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.”