A Prefeitura de Nova Lima explicou o motivo de ter exonerado pelo menos 118 servidores efetivos das suas funções nesta terça-feira, dia 16. Eles já estavam aposentados.
O município ainda explicou que os servidores que se aposentaram antes de 2019, a reforma implantada por Vitor Penido (PL), poderão continuar em seus cargos. Os exonerados já haviam sido avisados da ação.
A reforma administrativa empreendida por Penido há alguns anos, veda a permanência através do Estatuto do Servidor dos concursados já aposentados. E isso foi, inclusive, entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O decreto usa como base, também, uma emenda constitucional (103/2019), que afirma que a “aposentadoria encerra o vínculo empregatício” do trabalhador.
Veja a Nota:
As exonerações ocorrem em cumprimento à Lei Municipal n° 2.590, de 01/08/2017, e do artigo 37, parágrafo 14 da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019. Foram exonerados do exercício do cargo público efetivo 118 servidores, por motivo de aposentadoria, nos termos do artigo 210. Os servidores foram comunicados antes da publicação do decreto.
Servidores que se aposentaram antes da Reforma da Previdência (2019), ou seja, antes de 13 de novembro de 2019, poderão continuar exercendo suas funções.
Dessa forma, ficam declarados vagos, a partir de 16/05/2023, os cargos ocupados pelos servidores efetivos, por tratarem-se de cargos inacumuláveis, nos termos do artigo 43, inciso IV, da Lei Complementar 2.590/2017.
