Visando o aumento da cota-parte do Município de Nova Lima referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), moradores que transferirem um registro de automóvel para a cidade receberão 25% de reembolso do valor total da taxa.
O desconto acontece por conta da Lei Municipal 2839/2021, que, desde maio de 2021, concede incentivo financeiro para que os automóveis sejam registrados na cidade.
O reembolso é concedido somente uma vez, no ano que o registro do automóvel for transferido. Também é necessário ser proprietário ou arrendatário do veículo, que deve ter sido fabricado no máximo há 10 anos.
Para realizar a transição, são necessários os seguintes documentos:
- Cópia da primeira guia de recolhimento do IPVA com registro em Nova Lima.
- Cópia de documento de identidade com foto, CPF e de comprovante de endereço.
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e certificado original ou autenticada em cartório
- Cópia da guia original de recolhimento do IPVA, acompanhada da original.
- Documento que comprove o pertencimento do veículo em outra cidade no exercício anterior (CRLV antigo, ou guia de IPVA antiga, ou comprovante de transferência de município).
- Procuração assinada pelo proprietário do veículo, caso o requerimento for feito por terceiros
O pedido precisa ser protocolado no Protocolo da Prefeitura, e será enviado para análise com o prazo de reembolso de até 60 dias.