Proposta em tramitação na Câmara Municipal busca ampliar a identificação de direitos de pessoas com deficiência não visível nos ônibus do município.
JORNAL SEMPRE – Está em tramitação na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei (PL) nº 2.714/2026, de autoria do vereador Adilson Taioba (Solidariedade), que propõe a inclusão obrigatória do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas nas placas de sinalização dos assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo municipal.
De acordo com o texto, as empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pela operação do transporte coletivo de passageiros no município deverão incluir os símbolos nas placas de identificação dos assentos preferenciais localizados no interior dos veículos.
A proposta estabelece que a medida tem como objetivo assegurar o direito ao atendimento prioritário e ao uso dos assentos preferenciais por pessoas com deficiências não visíveis, em conformidade com as diretrizes previstas nas Leis Federais nº 10.048/2000 e nº 12.764/2012.
Para a identificação do Transtorno do Espectro Autista, o projeto prevê a utilização do símbolo da fita com desenhos de peças de quebra-cabeça coloridas, representação associada à diversidade e à complexidade do espectro. Já para as deficiências ocultas, deverá ser utilizado o símbolo do cordão com desenhos de girassóis, instituído nacionalmente para a identificação dessas condições.
Segundo a proposta, as placas deverão ser instaladas em locais visíveis e de fácil leitura, acompanhadas dos demais símbolos de prioridade já adotados no transporte coletivo, destinados a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física e pessoas com crianças de colo.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a iniciativa surgiu a partir de uma demanda apresentada pelo Instituto Vida Inclusa+, entidade que atua na promoção da inclusão social e na garantia de direitos das pessoas com deficiência na região. O parlamentar destaca que a proposta está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à acessibilidade, com o objetivo de tornar o transporte coletivo mais acolhedor e respeitoso para todos os cidadãos.
Ainda segundo a justificativa, a atualização da sinalização pode contribuir para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, reduzindo a necessidade de explicações ou constrangimentos para o exercício de um direito já garantido por lei.
Conforme a última movimentação registrada, o projeto foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 2 de junho de 2026, onde segue em análise.
