Nesta terça-feira, dia 30, o governo estadual anunciou que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima quinta-feira, dia 2, propondo um reajuste salarial de 3,62% nos salários do funcionalismo público. O reajuste deve abranger 610 mil servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, com recomposição salarial retroativa a janeiro de 2024.
O projeto de lei está previsto para destinar mais de R$ 1,7 bilhão dos cofres do estado ao funcionalismo público. Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), esse reajuste possibilitará o pagamento do piso nacional da Educação.
Dívida do estado com a União
No dia 12 de abril, o governo de Minas Gerais entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão, por mais 180 dias, do pagamento da dívida do estado com a União, atualmente em torno de R$ 165 bilhões. Em dezembro do ano passado, o STF já havia estendido o prazo por 120 dias, adiando a cobrança até 20 de abril de 2024.
“Porém, neste momento, o Governo de Minas entende que, diante de novos fatos, sobretudo a negociação em curso com o Ministério da Fazenda para rever o formato de negociação das dívidas dos estados com a União, é razoável que os prazos iniciais estabelecidos pelo STF sejam dilatados, evitando que o Estado seja penalizado”, afirmou o governo, em nota.
Em março, o governo federal propôs a redução dos juros da dívida dos estados com base na ampliação das matrículas no ensino médio técnico. A proposta é que as unidades da federação que aderirem à iniciativa paguem juros mais baixos nos contratos de refinanciamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou outra possibilidade: os estados poderiam “entregar” ativos, como estatais, em troca do abatimento das dívidas e de juros reduzidos. Em Minas Gerais, está em discussão a federalização da Companhia Energética (Cemig), da Companhia de Saneamento (Copasa) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
“Reforçamos que as propostas iniciais e o programa apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no âmbito da renegociação das dívidas dos estados com a União permitem aos atores envolvidos avançarem nas discussões, mas ainda necessitam de estudos e avaliações para, somente então, serem levados à apreciação legislativa. Este processo, certamente, demanda prazo maior do que o estabelecido inicialmente pelo Supremo”, completou o Executivo mineiro.
As discussões visam criar uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal, que implica medidas como o congelamento de salários dos servidores e um teto de gastos. Após nove anos, o estado começaria a pagar a dívida com a União, cujo valor aumentaria para mais de R$ 210 bilhões ao longo desse período.