A Prefeitura de Nova Lima divulgou que, desde o dia 1º de setembro, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que visa proporcionar ao cidadão incentivos atrativos para quitar seus débitos com o município, teve início.
O programa oferece uma solução simples para quitar dívidas, podendo ser aderido tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. O PERT possibilita o pagamento de créditos tributários e não tributários por meio de remissão e redução das multas e juros correspondentes
Podem ser quitados os débitos de origem tributária originados até 31 de março de 2023, além dos débitos de natureza não tributária com vencimento até 31 de março de 2023.
Condições
Foram estabelecidas, segundo a Prefeitura de Nova Lima, algumas condições e descontos:
- Para requerimentos feitos entre o dia 1º de setembro de 2023 e o dia 30 de novembro de 2023, se o pagamento total da dívida for efetuado em até 10 dias após o pedido, haverá redução de 99% dos juros de mora e multas de moras para tributos municipais, e 80% das multas punitivas (auto de infração).
- No caso de pagamento parcelado com entrada, deverá ser pago o valor de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada em até 10 (dez) dias de adesão ao PERT, e o saldo remanescente parcelado em uma das opções: em até 12 meses com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e multas de mora para os tributos municipais e 50% das multas punitivas (auto de infração).
- Se o pagamento for parcelado de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) vezes, o desconto pode ser de 80% dos juros de mora e multas de mora para os tributos municipais e 50% das multas punitivas (auto de infração).
Como aderir?
Para aderir ao PERT, o contribuinte deve dirigir-se pessoalmente à Secretaria Municipal de Fazenda e preencher um requerimento presencial, em formulário próprio. No caso de pagamento à vista, não é necessário abertura de processo, apenas para pagamentos parcelados.
