Lei proposta por Álvaro que destina IPTU para criancas, idosos e habitação é sancionada

Ideia é destinar 10% do IPTU pago pelo morador de Nova Lima para os fundos

Foto: O vereador Álvaro Azevedo segura a lei assinada e sancionada pelo prefeito João Marcelo. 06/10/2021 Reprodução/Instagram

Uma lei proposta pelo vereador Álvaro Azevedo, do Avante, que destina 10% do IPTU para fundos que trabalham em prol do Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, ou Habitação, foi sancionada pelo prefeito João Marcelo, do Cidadania.

O vereador comemorou a sanção por parte do prefeito e mostrou sua felicidade dizendo se tratar “uma das iniciativas mais importantes da minha vida pública.”

“O Projeto de minha autoria foi sancionado hoje pelo Prefeito @joaomarcelodieguez, e agora se tornou a Lei 2.864, que tem como objetivo dar condição para o contribuinte poder destinar 10% do valor do IPTU (R$ 4 milhões de reais) para um dos fundos municipais que trabalham com os Direitos da Criança e Adolescente ou Idoso ou Habitação e dessa forma, investir nas Instituições que se dedicam a essas causas!”, escreveu Álvaro no Instagram.

A doação por parte do contribuinte é facultativa e a Secretaria Municipal de Fazenda será a responsável por garantir meios desta doação acontecer. A estimativa é arrecadar R$4 milhões de reais a partir de 2022. A porcentagem estipulada será deduzida do valor do imposto, excluído multas e juros, por exemplo.

O calendário para as doações terá gestão e também será divulgado pela Secretaria de Fazenda. Na justificativa, Álvaro argumentou que a situação de trabalho infantil em Nova Lima reforça a necessidade da lei.

“O trabalho infantil existente em nosso município, identificado no relatório recentemente apresentado pela Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, atendendo obrigatoriedade expressa no Termo de Ajuste de Conduta – TAC 135/2017, reforça a necessidade de atuação imediata do poder público”, justificou ele, que continuou:

“Portanto, a proposta aqui apresentada cria uma situação nova para um problema antigo e inovando na solução, temos a chance de também termos resultados novos e melhores.”

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