A Prefeitura de Nova Lima iniciou nesta semana o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite aos contribuintes a regularização de dívidas, como taxas ou impostos, alvarás, multas, ISS e IPTU, com o município. Os interessados poderão aderir ao programa até 30 de junho.
O pagamento pode ser parcelado em até 24 parcelas para qualquer tipo de pendência financeira com o município, e os descontos variam de 50% a 99% (sobre juros e multas). O valor da parcela mínima é de R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 300,00 (pessoa jurídica).
Na negociação, podem ser ser incluídos débitos de até o dia 31 de março desse ano, sejam de natureza tributária ou não tributária. No caso de parcelamento, em qualquer uma das opções, as parcelas mensais serão acrescidas de correção e juros moratórios, totalizando 1% ao mês, a serem incluídos já no cálculo e consolidação da dívida.
Atendimento
O atendimento presencial deve ser agendado no site da prefeitura, em virtude da pandemia e para que se evite aglomerações. Em caso de ausência do titular, o mesmo poderá redigir uma procuração simples, de próprio punho, e passá-la a outra pessoa para dar andamento no processo de desconto. Não é preciso reconhecer firma em cartório, basta apresentar documento de identidade original das duas pessoas.
Modalidade de pagamento
| Pagamento à vista* | |
| Modalidades | Parcela única |
| Juros e multas de mora para tributos municipais | 99% de desconto |
| Multas punitivas (auto de infração) | 80% de desconto |
* Para o pagamento total da dívida consolidada em até 10 dias após à adesão ao Pert
| Pagamento parcelado* | ||
| Modalidades | Desconto | Número de parcelas |
| Juros e multa de mora para os tributos municipais | 90% de desconto | 12 parcelas |
| Multas punitivas (auto de infração) | 70% de desconto | 12 parcelas |
| Juros e multa de mora para os tributos municipais | 80% de desconto | 13 a 24 parcelas |
| Multas punitivas (auto de infração) | 50% de desconto | 13 a 24 parcelas |
* Com entrada de 20% do valor da dívida consolidada em até 10 dias após à adesão ao Pert
Confira os endereços das unidades com atendimento para o Pert:
Sede: Rua Pereira de Freitas, 94 – Centro. Telefones: (31) 3541-4346 e 3541-4340.
Regional Noroeste: Rua Kenon, 119 – Jardim Canadá. Telefones: (31) 3581-1982 e 3581-8523.