A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, com votação realizada pelos deputados remotamente (a distância), o Decreto de Calamidade Pública decretada pelo governador Romeu Zema (Novo).
Com a aprovação da medida, passa a valer a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o retorno da despesa total com pessoal e da dívida consolidada do Estado aos limites impostos em situação normal.
O Executivo estadual também será dispensado de atingir os resultados fiscais, da limitação de empenho e de realizar licitações públicas para contratações de bens e serviços.
A votação foi feita de forma remota. Apenas o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), estava em plenário. Os demais deputados, que estão em casa, votaram pela internet.