Empresas poderão criar berçários e contar com incentivo fiscal no município

A Prefeitura de Nova Lima tornou lei, o projeto que prevê selo “Empresa Amiga da Maternidade” que visa que empresas privadas, no âmbito municipal, instaurarem e mantenham creches ou berçários para crianças entre 0 e 3 anos, para atendimento dos empregados ou para a população em geral.

A Lei, segundo a Câmara Municipal, prevê que as atividades comerciais se responsabilizem pela instalação e manutenção dos equipamentos para o funcionamento das estruturas como alimentação das crianças e instalação e manutenção de um espaço dedicado para amamentação.

A empresa poderá utilizar o “Selo Empresa Amiga da Maternidade” em sua logomarca, produtos e material publicitário.

Câmara Municipal

A cidade está autorizada também a conceder incentivos fiscais nos tributos municipais. A lei está sancionada desde o dia 27 do mês passado.

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