Vereadora aprova lei que garante vagas para público LGBT+

Foto: A vereadora Juliana Sales é a primeira parlamentar gay da história do município - Reprodução Assessoria de Imprensa

A vereadora do Cidadania, Juliana Sales, aprovou na Câmara Municipal de Nova Lima dois projetos de lei que são voltados ao público e às pautas do público LGBT+. Um dos projetos cria um programa de reservas de vagas para contratações públicas de pessoas travestis, transexuais e transgêneros de Nova Lima e autoriza o poder público a firmar parcerias com ONG’s e agências de empregos com o objetivo de criar políticas públicas para a população LGBT+. O outro projeto torna obrigatória a inclusão do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros em todos os registros públicos municipais.

De acordo com a vereadora, a aprovação desses dois projetos de lei é um avanço para fortalecer as políticas públicas para a população LGBT+. Um dos projetos diz respeito à empregabilidade da população trans. Entre as ações desse PL está a reserva mínima de 3% de vagas para pessoas travestis, transexuais e transgêneros por empresas prestadoras de serviço da Prefeitura, bem como aquelas que possuem convênio ou recebam incentivos fiscais. Também está previsto o mesmo percentual para vagas de concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo e Executivo. Para construção do projeto, a vereadora se pautou em um estudo que demonstra que apenas 4% da população trans feminina está em um emprego formal e 90% se encontra na prostituição como única fonte de renda.

Outro projeto aprovado denominado “Penellopy Chagas” recebeu esse nome em homenagem à mulher nova-limense transexual, sendo uma das primeiras cidadãs a usar seu nome social de acordo com um decreto já existente do Executivo. Juliana explica que esse projeto aprimora um decreto que já existe, criando uma lei para ser uma política de Estado, e não mais uma política de governo. Ou seja, a lei visa garantir de forma mais contundente e duradoura esse direito das pessoas trans. Os dois projetos aprovados seguem para sanção do prefeito de Nova Lima.

Texto publicado conjuntamente à assessoria de imprensa da vereadora

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