A Câmara Municipal de Nova Lima emitiu nesta quarta-feira, dia 22, uma nota em resposta ao Presidente da Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes que afirma não ter condições de pagamento aos funcionários pela não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara Municipal.
A nota emitida pela Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes (FHNSL) e assinada pelo presidente André Luís Gouvêa Pinto informa que em consequência da não votação da LOA, a Prefeitura está impossibilitada de fazer o repasse mensal para a instituição e que sem este recurso a Fundação não tem dinheiro para pagamento da folha salarial do seus funcionários e fornecedores.
O jurista, através do Departamento Jurídico, informou que por força da lei de número 2.704/19, o prefeito é obrigado a repassar valores sob pena de improbidade administrativa, o que pode levar a cassação do mandato de Vitor Penido (DEM), caso não seja cumprido a determinação.
Uma fonte do governo informou que a prefeitura pode repassar apenas 1/12 (um doze avos) de todo orçamento executado do ano passado aos dois setores (saúde e educação) e o que não seria suficiente para cobrir as despesas da FHNSL.
Entramos em contato com o Hospital porém não tivemos retorno. A Secretaria Municipal de Comunicação (SEMCO) também não respondeu aos nossos questionamentos sobre a normalização dos repasses.