O Ministério Público de Nova Lima, por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou a não votação do Projeto de Lei Complementar 1.737/2018 da Prefeitura de Nova Lima, que consiste em alterações no plano de cargos e salários dos servidores públicos.
O documento que é datado de 15 de fevereiro deste ano pede que o presidente da Câmara dos Vereadores, Fausto Niquini (PSD), retire o projeto de pauta por pelo menos 60 dias, para que o MP analise o Anexo IV do PLC, que traz a “Tabela de Atribuições de Cargos e Provimento em Comissão”.
O promotor Thiago Correia Afonso considera que há irregularidades apontadas por um Inquérito Civil instaurado pelo órgão e “até mesmo inconstitucionalidade”, justamente no Anexo IV.
Ele ainda defende que servidores de carreira ao acumularem cargos em comissão só podem acumular estes cargos em caso de atribuições de “direção, chefia e assessoramento, conforme previsão do art. 37, V, da Constituição Federal”.