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| Foto: Reprodução/Facebook |
Assim que a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a data em que os embargos de declaração, recurso interposto pelo prefeito Vitor Penido (DEM) em Brasília, seriam julgados, o Chefe do Executivo municipal se mobilizou para tentar protelar o fim do processo.
Isso porque a condenação por improbidade administrativa nas três instâncias (TJMG em Nova Lima, TJMG em Minas e STJ em Brasília), que cassa seus direitos políticos por três anos, poderá retirar o experiente político da cadeira de prefeito.
O assunto é unânime entre os advogados. No entanto, a pergunta é: quando isso vai acontecer? A dúvida é valiosa, já que Penido é influente em Brasília, aonde já cumpriu mandatos de deputado e, com isso, poderá protelar o trânsito em julgado do processo. Quer dizer, sem a finalização do julgamento (trânsito em julgado), ele não sairá da cadeira.
A ideia da defesa é interpor mais um embargo de declaração, desta vez embargos dos embargos, se possível. Mas, os tribunais têm adotado o entendimento que este recurso é, apenas, medida protelatória.
Outra possibilidade é interpor um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jurista José Tarcízio de Almeida, o recurso extraordinário é interposto quando o processo está “sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.”
Como STF iria demorar a julgar a admissibilidade do recurso extraordinário, Vitor poderia conseguir uma liminar que o manteria no cargo até o fim desta análise do Supremo, já que mesmo com o ARE, a execução da pena, ou seja, seu afastamento, seria efetivada. Caso o agravo fosse admitido, o STJ seria obrigado a entrar no mérito do cometimento de improbidade por parte do prefeito ou não. Caso não, o processo é liquidado e o prefeito afastado completamente.