A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Nova Lima criticou o projeto de lei apresentado pela administração Vitor Penido que propõe alteração no máximo que a Prefeitura de Nova Lima pode pagar à uma pessoa – servidor, por exemplo – em caso de determinação judicial.
“Tomamos conhecimento de que o Projeto de Lei nº 1.685/2017, que deverá ser votado amanhã, pretende reduzir drasticamente o valor para pagamento de RPV de débitos e obrigações devidas pela Fazenda Pública Municipal decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado para menos de R$ 6.000,00. Ou seja, toda e qualquer condenação acima deste valor seria recebida apenas por precatório”, disse em nota, que continua:
“Após discutirmos o tema, a diretoria da OAB NOVA LIMA entendeu ser extremamente lesiva a decisão aos credores do Município, nossos clientes e que, por isso, não poderíamos ficar isentos”, afirmou. O projeto deverá ser pautado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, José Guedes (DEM), nesta terça-feira, dia 17.
O limite hoje pago pela Prefeitura é de R$30 mil reais. Valores acima viram precatórios e com isso podem demorar a serem pagos. A lei 1865 de 2017 quer que este limite seja de R$5,6 mil reais ou o teto salarial máximo pago pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).
A medida é mais uma ação de ajuste fiscal empreendido pela Prefeitura a fim de reduzir custos da máquina pública. Uma fonte da Câmara Municipal disse ao Sempre Nova Lima que o prefeito teme uma enxurrada de ações judiciais depois da Reforma Administrativa.
No final da nota a OAB “convoca os nobres colegas para pressionarmos nossos vereadores a votarem contra esse Projeto de Lei e que abram o diálogo com a OAB, sociedade, demais entidades de classe, para que exerçamos, ao menos, o direito de sermos ouvidos!”
A prefeitura emitiu nota e afirmou que “o Projeto de Lei que trata de precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) está de acordo com a Constituição Federal e amparado pela mesma. Essa decisão é essencial para preservar o poder de investimento do Município, uma vez que a cidade tem um passivo gigantesco de ações judiciais diversas (são cerca de R$ 60 milhões a serem pagos para servidores públicos, por exemplo) e inúmeras dívidas que podem culminar no bloqueio das contas públicas, inviabilizar e comprometer a prestação de serviços essenciais à população, caso essa readequação dos valores de RPV não seja feita.”