OAB de Minas consegue suspender taxa de limpeza pública em Nova Lima


Foto: Consita

A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) conseguiu suspender uma taxa de limpeza pública cobrada em Nova Lima através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi unânime e foi proferida nesta última quarta-feira, dia 8 de novembro.

Segundo a ação, não é possível trazer especificidade e divisibilidade para a cobrança da taxa, porque não há como identificar, especificamente, qual indivíduo é beneficiado pela limpeza pública, o que tornaria a taxa inconstitucional.

A OAB que contou com a mobilização da Amavise, entidade representativa dos moradores do Villa da Serra, esperava a publicação da decisão no Diário Oficial de Minas Gerais para que a decisão do Tribunal ganhasse efeito. 

O Sempre Nova Lima solicitou posicionamento da Prefeitura de Nova Lima acerca dos fatos.

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