A Câmara de Nova Lima poderá cassar o mandato do prefeito Vitor Penido, segundo ofício enviado ao gabinete do prefeito nesta terça-feira, dia 10. Diante do impasse da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impede o prefeito de tocar o orçamento da cidade, o mesmo promulgou a lei sem autorização da Câmara.
O líder do governo na casa legislativa, Wesley de Jesus (PEN), leu o ofício na sessão plenária também desta terça. Wesley afirmou que é constitucional porque este dispositivo – promulgar o orçamento sem autorização da Câmara se o mesmo não for aprovado até dia 15 de dezembro -, consta na Lei Orgânica do município.
Contudo, segundo a Procuradoria Jurídica da Câmara, o prefeito não pode promulgar o orçamento sem votação dos vereadores e com isso poderá ser aberto uma ação disciplinar contra Vitor se o mesmo não revogar o decreto.
Sem aprovação do orçamento, o prefeito só pode usar um duodécimo do orçamento passado, enviado à Câmara com R$466 milhões de reais. O fato fez com que a administração Vitor Penido atrasasse o pagamento dos servidores, regularizado nesta terça.