A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) paralisou o inquérito contra o Pátio de Obras e a Prefeitura de Nova Lima nesta semana. O anúncio foi feito pelo vereador Silvânio Aguiar (SD) que é aliado do governo Vitor Penido (DEM).
Segundo o vereador, a ideia é esperar o posicionamento da justiça quanto ao seu inquérito civil aberto pelo Ministério Público para investigar a licença e o alvará concedido pela administração Penido para o pátio funcionar.
O Ministério Público de Nova Lima conseguiu suspender os alvarás de funcionamento concedidos pela Prefeitura da cidade para pátios de apreensão entre 2016 e 2017. A informação foi divulgada pelo MP numa segunda-feira, dia 23. (Leia Aqui)
A justiça determinou a interdição dos estabelecimentos até regularização de seus alvarás e credenciamentos. Eles têm 15 dias para regularização e em caso de descumprimento o prefeito Vitor Penido (DEM) poderá ser multado em R$1 mil reais diariamente.
Segundo a publicação do site oficial do Ministério Público, “as ilegalidades, conforme a instituição, favoreceram de forma indevida uma empresa, que obteve o deferimento do seu alvará de funcionamento por meio de decisão pessoal do prefeito, mesmo sem comprovação do cumprimento de todas as condicionantes impostas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.”
Ainda segundo o MP, existe uma tarefa que é de propor uma ação civil pública contra a PMNL a fim de apurar irregularidades na concessão destes alvarás.
O Sempre Nova Lima já havia noticiado que o Pátio de Apreensão poderia virar questão de CPI no legislativo nova-limense. Supostos áudios que rodaram o aplicativo de mensagem instantânea ‘Whatsapp’ reforçam a ideia de que “algo está errado nesta situação do Pátio”, segundo informante do Sempre. O secretário de Administração, Jean Seabra, e o chefe de gabinete e filho prefeito, conhecido como “Vitinho”, são citados nestes áudios. A Prefeitura de Nova Lima rechaçou qualquer ilícito no licenciamento.
Nos áudios pessoas discutem formas ilícitas de liberar o alvará de funcionamento para o pátio. Segundo a comissão, tais áudios estão de posse da Polícia Civil para deliberação criminal. Ou seja, a polícia vai determinar a veracidade das informações.