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| Foto: Reprodução/Facebook – Prefeito abraça moradora de Nova Lima em evento da Prefeitura |
O recurso do prefeito Vitor Penido contra condenação por improbidade administrativa e a perda dos seus direitos políticos será julgado no dia 3 de maio, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso é um Embargo Declaratório, que busca apontar ou esclarecer aspectos quanto a dúvidas, omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida pela relatora do caso, Ministra Regina Helena.
Apesar deste recurso, não há possibilidade de alterar a decisão determinada pelo tribunal superior, já que Penido foi condenado por unanimidade. Especialistas disseram à este portal que a tendência é que os embargos sejam recusados. Vitor ainda pode interpor os embargos dos embargos de declaração e, com isso, retardar o trânsito em julgado, ou seja, o fim do processo e a sua impossibilidade de novos recursos.
Penido foi condenado a perder os direitos políticos por três anos por improbidade administrativa. Juristas ouvidos pelo Sempre afirmam que o prefeito, portanto, não reúne as condicionantes para continuar na cadeira de prefeito de Nova Lima.
Já Vitor disse em nota que não cometeu atos ilícitos: “Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça desta terça-feira (13/03), o prefeito Vitor Penido afirma que não houve qualquer ilegalidade na licitação em questão e que vai recorrer da decisão. A decisão não altera a atual situação do governo”, se limitou a dizer.