JORNAL SEMPRE – Tramita na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei nº 2673/2025, de autoria do vereador Anisinho, que propõe autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Moradia Digna para a Pessoa Idosa. A iniciativa é voltada a moradores com 60 anos ou mais que não possuem casa própria.
De acordo com o texto, poderão participar do programa pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem imóvel próprio e residentes em Nova Lima há pelo menos cinco anos. O projeto também estabelece prioridade para idosos com menor renda familiar, conforme critérios a serem definidos pela equipe técnica do município.
Os beneficiários poderão morar nas unidades habitacionais por tempo indeterminado, mediante contribuição mensal de até 15% do valor do salário mínimo vigente, destinada à manutenção e custeio dos empreendimentos.
A proposta prevê que os conjuntos habitacionais sejam estruturados em formato de condomínios adaptados às necessidades da população idosa, respeitando normas de acessibilidade. Os espaços poderão contar com equipamentos comunitários como academia ao ar livre, ambulatório ou área para atendimentos básicos de saúde, centro de convivência, horta comunitária, biblioteca, sala de informática, áreas de lazer e sistema de segurança 24 horas.
O município também deverá garantir acompanhamento periódico aos moradores por meio da atuação integrada das áreas de saúde, assistência social e direitos da pessoa idosa.
Na justificativa do projeto, o vereador Anisinho afirma que a iniciativa surge da necessidade de assegurar o direito fundamental à moradia adequada para a população idosa. Segundo ele, assim como ocorre em todo o país, Nova Lima enfrenta um processo contínuo de envelhecimento populacional, o que traz novos desafios, especialmente para pessoas que chegam à terceira idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou sem patrimônio.
O parlamentar destaca que muitos idosos convivem com insegurança habitacional, risco de abandono, solidão e condições precárias de moradia, fatores que impactam não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e social.
Ainda conforme o autor, o programa busca oferecer mais do que moradia, propondo espaços acessíveis, seguros e integrados à comunidade. A criação de condomínios adaptados, com áreas de convivência, lazer e atendimento básico à saúde, pretende transformar a proposta em uma política pública voltada ao cuidado, à prevenção e à promoção da qualidade de vida.
O texto também ressalta que a contribuição mensal limitada a um percentual do salário mínimo tem como objetivo garantir a sustentabilidade do programa sem comprometer a subsistência dos moradores, considerando a realidade econômica da população idosa de baixa renda.
Na última atualização, o projeto foi encaminhado à Comissão de Direitos Humanos em 17 de março de 2026, onde segue em tramitação.
