MATÉRIA DO G1
O Governo de Minas Gerais informou que enviou nesta quinta-feira (6) ao Ministério da Fazenda o pedido formal de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União.
Segundo o governo, o ofício foi encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional e propõe o enquadramento de Minas na modalidade que prevê abatimento máximo de 20% da dívida com a União.
Segundo o Executivo estadual, a adesão permitirá o pagamento do saldo devedor, atualmente estimado em cerca de R$ 181 bilhões, em até 30 anos, com juros de 0% ao ano, corrigidos apenas pelo IPCA.
- 🔎 A proposta é respaldada pela lei federal que instituiu o Propag. Entre as contrapartidas, o estado se compromete a destinar anualmente 1% do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e outros 1% para investimentos em áreas como educação, habitação, saneamento, transporte e segurança pública.
De acordo com o governador, o envio antecipado do pedido, antes do prazo final de 31 de dezembro de 2025, busca garantir tempo para análise dos ativos oferecidos.
“Estamos buscando o melhor modelo para Minas Gerais, e, com certeza, é com o abatimento da dívida”, afirmou Romeu Zema (Novo).
MG oferece ativos três vezes acima do mínimo exigido
Para alcançar o abatimento máximo previsto em lei, o Governo de Minas apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos, quase o triplo do mínimo exigido de R$ 36 bilhões, valor que representa 20% da dívida atual do estado.
A proposta inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais como Cemig, Codemge e Copasa – cuja venda sem necessidade de referendo popular foi aprovada nesta quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa. (relembre abaixo)
Cerca de 75% do total oferecido corresponde a fluxos de recebíveis, ou seja, valores que Minas tem direito a receber nos próximos 30 anos.
Esses recursos vêm de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, acordos com a União e créditos reconhecidos pelo STF, como os do antigo Fundef.
O vice-governador Mateus Simões (PSD) afirmou que a lista enviada à União foi ampliada para dar mais margem de negociação.
“Listamos opções que superam o valor necessário, porque é possível que a União rejeite parte dos ativos”, esclareceu Simões.
O governo espera assinar o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento até a primeira quinzena de dezembro.
O pedido também solicita o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que Minas passe a pagar a dívida dentro das regras do Propag a partir de janeiro de 2026.
Contexto político
O envio do ofício ocorreu um dia após a aprovação, em segundo turno, da PEC que elimina a exigência de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa.
A proposta, apresentada pelo governador Romeu Zema em 2023, afirma ter como objetivo facilitar a venda da estatal para abater parte da dívida com a União.
O texto mantém a necessidade de autorização legislativa, mas dispensa a consulta popular quando a desestatização estiver vinculada ao pagamento do passivo estadual.
O governo afirma que a medida é essencial para garantir o abatimento de até 20% da dívida e viabilizar a adesão ao Propag.
Já a oposição critica a dispensa do referendo, alegando que retira da população o direito de decidir sobre um bem público e pode levar a aumento de tarifas e piora nos serviços de saneamento.
Com o envio do pedido, Minas Gerais se torna um dos primeiros estados a formalizar a adesão ao novo programa de quitação das dívidas estaduais.