SEMPRE NOVA LIMA — A administração João Marcelo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 2.592/2025, que cria regras para cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de apostas on-line, conhecidas popularmente como “Bets”. O texto foi assinado pelo prefeito João Marcelo Dieguez em 13 de fevereiro de 2025 e foi solicitado que o PL tramitasse em regime de urgência.
O objetivo é regulamentar a tributação de empresas que exploram apostas esportivas e jogos digitais, como o popular “Tigrinho”, adequando a legislação municipal às normas federais recentes e ampliando a arrecadação local.
Guerra fiscal por arrecadação
A proposta define que empresas licenciadas pagarão 2% de ISSQN sobre seus serviços — uma alíquota reduzida em comparação à média aplicada a outros setores, que costuma ser de 4%.
Segundo o texto, a medida busca “contribuir para a melhoria da situação fiscal e econômica do município”.
Contudo, Nova Lima não é a única a mirar essa nova fonte de receita. A Prefeitura de Belo Horizonte também encaminhou à Câmara um projeto semelhante, propondo a mesma redução de alíquota para atrair as operadoras. O movimento acende uma “guerra das Bets” em Minas Gerais, com municípios disputando quem oferecerá o ambiente mais vantajoso para o setor de apostas digitais — um mercado bilionário, mas cercado de controvérsias.
Um jogo de alto risco social
O crescimento das plataformas de apostas vem acompanhado de alertas de especialistas sobre os impactos psicológicos e sociais dessa atividade. Estudos mostram que os aplicativos de apostas — que prometem ganhos rápidos — estão associados ao endividamento, à perda de controle financeiro e a transtornos de compulsão. Jovens e pessoas de baixa renda são os grupos mais vulneráveis.
Além disso, há críticas à publicidade agressiva feita por influenciadores digitais e atletas, que estimulam o público a apostar sem alertar sobre os riscos. O tema já é alvo de investigações do Ministério Público em diferentes estados.
Enquanto o governo federal busca formas de regulamentar o setor e criar mecanismos de fiscalização, as prefeituras tentam garantir sua fatia do imposto — mesmo sem que o país tenha, ainda, um sistema sólido de prevenção ao vício em jogos e lavagem de dinheiro.
O que prevê o projeto
O texto da administração João Marcelo estabelece que:
- A alíquota do ISSQN será de 2% para serviços de apostas prestados por empresas licenciadas;
- Repasses, cashback e bônus aos apostadores não entram na base de cálculo do imposto;
- As empresas poderão emitir uma única nota fiscal mensal, simplificando o controle;
- O Executivo terá 30 dias para regulamentar a lei após a aprovação.
A proposta ainda isenta do imposto os valores pagos ao exterior por licenciamento de softwares utilizados pelas plataformas, o que deve beneficiar empresas que operam tecnologia importada.
Entre a arrecadação e a responsabilidade
Embora a proposta possa gerar nova fonte de receita para Nova Lima, críticos alertam que a pressa em aprovar leis fiscais voltadas às apostas on-line pode abrir brechas para problemas futuros.
O risco é que a arrecadação imediata venha acompanhada de impactos sociais silenciosos, como o aumento do vício em jogos e o endividamento familiar.
A administração João Marcelo aposta na eficiência fiscal — mas o debate levanta uma questão maior:
até que ponto o município deve se beneficiar de um mercado que, ao mesmo tempo em que movimenta milhões, também adoece milhares?
Posicionamento da prefeitura
A Prefeitura de Nova Lima não conseguiu responder aos nossos questionamentos em tempo hábil e por isso, o espaço fica aberto para que o município possa se manifestar.
