SEMPRE NOVA LIMA – Tramita na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei nº 2.599/2025, de autoria do prefeito, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
Segundo o texto, o Conselho será um órgão essencial para garantir a participação ativa das pessoas com deficiência na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas às suas necessidades.
Serão atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD):
I – propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e defesa dos direitos da pessoas com deficiência;
II – zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas relativas à pessoa com deficiência;
IV – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
V – propor e incentivar aos órgão competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – deliberar sobre o plano de ação municipal anual;
VII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
VIII colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
IX – eleger seu corpo diretivo;
X – elaborar e alterar o seu Regimento Interno; е
XI – aprovar a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“A criação reforça o compromisso do nosso Governo com a inclusão e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo um espaço democrático e participativo onde suas vozes poderão ser ouvidas e suas demandas atendidas de maneira mais eficaz e justa”, afirma o documento.
Confira o Projeto de Lei completo clicando aqui.