SEMPRE NOVA LIMA – A Justiça de Minas Gerais condenou o ex-vereador de Nova Lima e atual vereador de Juiz de Fora, André Luiz Vieira da Silva (Republicanos), a devolver R$ 309,7 mil aos cofres públicos. Ele foi acusado de utilizar dinheiro público de Nova Lima para alugar e abastecer veículos para uso pessoal. A sentença é da juíza Maria Juliana Albergaria Costa, da 2ª Vara Cível de Nova Lima.
André foi eleito vereador em Nova Lima em 2012, mas não conseguiu se reeleger em 2016. Em 2020, conquistou um mandato em Juiz de Fora e foi reconduzido ao cargo nas eleições de 2024. A decisão, proferida nesta quarta-feira, dia 20, é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em 2023, e acusa André de enriquecer ilicitamente ao solicitar reembolso de despesas com locação, manutenção e abastecimento de veículos. De acordo com a promotoria, os valores foram pagos sem comprovação de que tais despesas guardavam nexo com a função pública exercida.
Durante quatro anos de mandato em Nova Lima, André recebeu reembolso de R$ 154 mil pela locação de automóveis. O MPMG aponta que os valores contratados superavam, em muito, os praticados no mercado à época, e que não houve apresentação de orçamentos ou documentos que demonstrassem a vantajosidade da contratação ou a efetiva utilização do veículo em benefício do mandato parlamentar.
Também foram reembolsados R$ 13.210,55 em despesas de manutenção, sem que os comprovantes fiscais apresentassem vinculação objetiva com o veículo locado ou com a atividade pública, além do consumo referente a mais de 7 mil litros de combustível, estimados em aproximadamente 70 mil quilômetros percorridos.
O Ministério Público, em réplica, reafirmou que a pretensão é exclusivamente ressarcitória, cuja natureza imprescritível é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em casos de dolo, conforme fixado no Tema 897. Também insistiu na gravidade das irregularidades e na ausência de comprovação de interesse público nos gastos.
Pronunciamento
Na tarde desta quarta-feira, dia 20, André Luiz Vieira se manifestou em suas redes sociais afirmando que irá recorrer até a última instância. Segundo ele, a decisão “comete uma profunda injustiça”. Confira abaixo:
Fui condenado por cumprir a lei.
Recebo, com profunda indignação, a decisão da Justiça de Nova Lima que me condena a ressarcir valores do meu mandato como vereador (2013-2016). A sentença possui contradições tão evidentes que minha defesa já ingressou com um recurso — Embargos de Declaração — para solicitar que a própria Justiça esclareça os pontos falhos e omissos de sua decisão.
Respeito o Poder Judiciário, mas irei recorrer até a última instância, pois esta sentença comete uma profunda injustiça: pune-me por seguir as regras que a própria lei da época me impunha.
Minha conduta dentro da lei e sob total fiscalização
A lei está acima de todos. Lei não se discute, cumpre-se. Podemos concordar ou não com ela, e até atuar para aperfeiçoá-la, mas todos têm a obrigação de respeitá-la — especialmente o agente público, que possui o poder-dever de cumpri-la.
Minha conduta foi exatamente essa: seguir, com rigor, o que estava previsto e validado pelos mecanismos oficiais da época. Todos os meus atos foram respaldados por uma Resolução da Câmara, fiscalizados mês a mês pela Controladoria Interna do Legislativo, Resolução essa que teve sua constitucionalidade validada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1101548.
É, portanto, ilógico e injusto afirmar que agi com dolo. Transformar o cumprimento da lei em infração é inverter a lógica mais elementar da Justiça.
Meu papel como vereador sempre foi pautado na ética, na transparência e no compromisso com o interesse público. Servi à cidade de Nova Lima com dedicação e respeito aos princípios da justiça e da legalidade. Por isso, minha consciência está tranquila. Confio no Poder Judiciário para reconhecer a verdade, reparar essa injustiça e restabelecer a justiça de forma plena.
André Luiz Vieira da Silva.