MATÉRIA DO G1
O Governo de Minas sancionou e publicou no Diário Oficial desta terça-feira (22) a lei que autoriza o governo mineiro a realizar a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários como parte da estratégia para diminuir a dívida do estado com a União, estimada em mais de R$ 165 bilhões.
A medida integra o pacote de projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ao todo, 13 proposições que alteram a legislação estadual estão em processo de discussão ou já foram aprovados para o abatimento do débito.
A nova lei permite que o estado transfira a titularidade de créditos — como impostos, taxas, multas e outros valores a receber — tanto para a União quanto para empresas privadas ou fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O texto prevê que os recursos arrecadados com essas cessões deverão ser utilizados exclusivamente para amortizar a dívida com o governo federal.
Também autoriza autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a realizar operações semelhantes, inclusive transferindo créditos ao próprio Estado, desde que sigam os procedimentos internos exigidos.
A norma estabelece ainda a possibilidade de securitização dos créditos — quando eles são agrupados e vendidos no mercado financeiro — e a criação de fundos específicos para operacionalizar as cessões, sem necessidade de licitação.
Todas as operações deverão ser precedidas de análise de viabilidade econômica e jurídica por instituições oficiais, como a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Para garantir transparência, o governo estadual deverá enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a cada semestre, um relatório detalhado com as operações realizadas, os créditos envolvidos e a destinação dos recursos.
O prazo de vigência da autorização concedida pela lei é de quatro anos, contados a partir da data de publicação.
Propag
A nova legislação é decorrente do Projeto de Lei nº 3.732/25, aprovado em 2º turno pela ALMG no fim de junho.
O projeto é uma das iniciativas do governo para viabilizar a adesão de Minas ao Propag, programa federal que permite condições especiais de pagamento das dívidas estaduais.
No diário do último sábado (19), o governo de Minas Gerais sancionou a lei que permite a transferência para a União dos créditos previdenciários que o estado teria a receber como forma de abater a dívida.
Pacote de projetos
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
- PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
- PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
- PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
- Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
- Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
- Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
- A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.