O prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez (Cidadania), sancionou a Lei 3.194/25, que institui o Serviço de Inspeção Municipal. A norma estabelece regras de fiscalização sobre industrialização, beneficiamento e comercialização de alimentos de consumo humano, de origem animal.
A legislação é voltada a produtores agroecológicos, apicultores, quitandeiros, “quequeiros”, “lamparineiros”, horticultores, agricultores urbanos, periurbanos e produtores rurais, entre outros, de Nova Lima.
“Com isso, estamos contribuindo para um sistema alimentar mais seguro, sustentável e justo para consumidores e produtores da cidade!”, afirma o prefeito.