MATÉRIA DO G1
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (17) que o plenário da Casa pretende votar, nas próximas horas, o projeto de regulamentação da reforma tributária e um dos textos que compõem o pacote fiscal.
“Nós vamos votar a tributária, vamos votar a lei que trata de multinacionais, o projeto de turismo e o PLP 210 (um dos projetos do pacote fiscal)”, explicou o presidente, após chegada à Câmara nesta tarde.
Ele seguiu: “Não estou garantindo a aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar, mas o calendário de votação é esse”.
O PLP 210, ao qual Lira se refere, é um projeto complementar ao pacote de corte de gastos, enviado pelo governo ao Congresso. Ele impõe travas para concessão de créditos tributários em caso de déficit e amplia o poder do governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares.
Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias.
Segundo Lira, os outros projetos do pacote fiscal: o que limita o ganho real do salário mínimo e a proposta que restringe o acesso ao abono salarial, ficarão para quarta-feira (18).
O relator do projeto do pacote fiscal, Átila Lira (PP-PI), disse que pretende apresentar seu relatório no fim da tarde.
Aprovação da tributária
O objetivo de aliados do governo era que o projeto que estabelece normas para a tributária fosse votado ainda nessa segunda-feira (16).
No entanto, Lira decidiu adiar a sessão para esta terça com objetivo de garantir a participação de mais deputados, porque trata-se de um tema estratégico para o governo e para o Congresso.
Deputados e senadores estão em semana decisiva para entregar as votações de propostas de interesse dos poderes Executivo e Legislativo. A previsão é aprovar uma série de medidas antes do recesso parlamentar, previsto para começar oficialmente na próxima segunda-feira (23).
Regulamentação
A regulamentação da Reforma Tributária define as diretrizes para a implementação dos novos impostos sobre consumo.
- São eles: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Esses tributos substituirão cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) após um período de transição entre 2026 e 2033.
- O texto também cria um mecanismo de devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), conhecido como “cashback”, e lista os produtos que terão isenção ou redução de carga tributária.
🔎Esse projeto de regulamentação da reforma tributária já passou pela Câmara, mas os senadores fizeram alterações na proposta. Com isso, o texto retorna para que os deputados deem a última palavra, já que a Câmara iniciou as discussões.
Mudanças em relação ao texto do Senado
O relator da reforma na Câmara apresentou seu parecer nesta segunda com algumas modificações em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada.
Entre as mudanças realizadas pelo relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-SP), está a reintrodução de bebidas açucaradas – como refrigerantes, refrescos e chás prontos – no rol de produtos sujeitos ao imposto seletivo. A exclusão desses itens havia sido aprovada pelo Senado.
Lopes também excluiu o desconto de 60% nas alíquotas para serviços de saneamento básico, que havia sido incluído na versão inicial da proposta.
Para serem aprovadas, as mudanças no texto efetuadas no Senado precisam do apoio de, no mínimo, 257 deputados.
- Veterinários e planos PET
O relatório também retirou desconto de 60% na alíquota incidente sobre serviços veterinários e retomaram a alíquota de 30%. O plano de saúde para animais também terá redução de 30%..
- Água e bolacha
Ficou de fora ainda do relatório o desconto de 60% na água mineral e nas bolachas, promovido pelo Senado.
“Estamos tirando da alíquota reduzida a água mineral e as bolachas. Estes dois itens representam 0,51% de alíquota padrão, para toda a sociedade”, justificou Reginaldo.
- Times de futebol
Lopes rejeitou as mudanças dos senadores nos dispositivos que tratam sobre as Sociedade Anônima de Futebol (SAF).
Com isso, o relatório retoma a tributação de 8,5% para as sociedades e derrubaram a isenção de imposto de renda nas transações de jogadores de futebol.