A abraçadeira de nylon, conhecida popularmente como ‘enforca gato’, será proibida em procedimentos veterinários em Belo Horizonte. A nova lei foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira, dia 18, e entrará em vigor em 45 dias.
Esse prazo permitirá a adaptação às novas técnicas cirúrgicas e a regulamentação e efetivação dos ajustes operacionais necessários para a sua aplicação, conforme a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA).
O descumprimento da lei resultará em punições para o médico veterinário, e não para o estabelecimento onde a cirurgia ocorre. As penalidades incluem multa e advertência, com o valor ainda não divulgado. Se houver reincidência na infração dentro de cinco anos, a multa será dobrada.
As sanções serão aplicadas ao veterinário sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética e nas resoluções expedidas pelos conselhos federal e regional de Medicina Veterinária. A aplicação das sanções também irá ocorrer sem prejuízo da responsabilização criminal e da aplicação das demais sanções previstas na legislação federal.
O texto estabelece que as punições podem ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa. A fiscalização e a aplicação das sanções serão responsabilidade do órgão competente da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). As despesas relacionadas à execução da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.