Em 2016, a prefeitura de Nova Lima fez repasses financeiros inferiores ao que era de direito para a Câmara Municipal. Naquele ano, a Câmara entrou com um processo (Processo nº 1.0188.16.005544-1) contra a prefeitura devido a essa irregularidade. Após passar por todas as instâncias judiciais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a Câmara Municipal ganhou o caso em 2023 e tem direito a receber mais de R$5 milhões de reais.
No entanto, na Sessão Plenária de terça-feira, dia 31, o presidente da Câmara Municipal, Thiago Almeida, anunciou que o valor ganho nesta causa será mantido no Poder Executivo para investimento no programa de transferência de renda (Nova Renda) do município.
“A ação movida em 2016, com resultado favorável neste ano de 2023, é uma conquista, não para a Câmara Municipal, mas para a população mais vulnerável de Nova Lima que terá um reforço de R$ 5 milhões nos cofres públicos da prefeitura para investir integralmente no programa Nova Renda”, destacou Thiago Almeida.
O presidente da Câmara enfatizou que a manutenção do valor no Executivo foi possível devido ao compromisso da atual gestão da Câmara com a eficiência na administração de recursos públicos. “Importante registramos que o Poder Legislativo de Nova Lima está absolutamente em dia com suas obrigações orçamentárias e tributárias, razão pela qual a destinação deste valor para o programa de transferência de renda torna-se necessária e viável”, destacou.