JORNAL SEMPRE – O vereador Wesley de Jesus (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei nº 2.693/2026, que busca autorizar a criação de um programa complementar de assistência farmacêutica para garantir o acesso a medicamentos da rede pública em casos de falta de estoque.
A proposta prevê que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) possam retirar medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) em farmácias e drogarias da rede privada credenciadas pela prefeitura, sempre que houver indisponibilidade temporária na Farmácia Municipal, na Farmácia Central ou em outras unidades públicas responsáveis pela dispensação.
Segundo o texto, o programa terá caráter excepcional, suplementar e temporário. A medida não substitui a obrigação do município de manter o abastecimento regular da rede pública de saúde, funcionando apenas como alternativa emergencial para evitar a interrupção de tratamentos.
A operacionalização poderá ocorrer por meio de credenciamento, convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos firmados entre o Poder Executivo e estabelecimentos farmacêuticos localizados em Nova Lima, conforme a legislação vigente e os critérios definidos em regulamento.
Entre os objetivos do programa estão garantir a continuidade do tratamento medicamentoso, evitar o agravamento do quadro clínico dos pacientes, reduzir a judicialização de demandas relacionadas ao fornecimento de remédios e oferecer uma resposta administrativa mais ágil e humanizada aos usuários da rede pública de saúde.
Para ter acesso ao medicamento na rede privada, o paciente ou seu representante legal deverá apresentar receita médica válida emitida por profissional do SUS no município, documento oficial com foto e CPF, comprovante de residência em Nova Lima, declaração formal de falta do medicamento emitida pela unidade pública responsável e autorização administrativa para retirada do remédio na farmácia credenciada.
O fornecimento será restrito, em regra, aos medicamentos padronizados e incluídos na REMUME.
Na justificativa do projeto, Wesley de Jesus afirma que a proposta foi motivada por problemas no abastecimento de medicamentos registrados em 2025. Segundo o vereador, a situação gerou insegurança para a população e comprometeu a continuidade de diversos tratamentos. Ele destaca que, apesar da melhora no cenário, ainda há reclamações de moradores sobre a ausência de medicamentos nas unidades públicas.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa cria um mecanismo administrativo complementar para assegurar atendimento imediato aos usuários do SUS em casos de desabastecimento temporário, sem afastar a responsabilidade do município de manter a rede pública abastecida regularmente.
O Projeto de Lei nº 2.693/2026 segue em tramitação na Câmara Municipal de Nova Lima e será analisado pelas comissões permanentes antes de ser levado à votação em plenário.
