JORNAL SEMPRE – Tramita na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei nº 2.674/2026, de autoria do vereador Claudinho Valle, que propõe garantir ao paciente surdo o direito de contar com tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante atendimentos em estabelecimentos de saúde do município.
De acordo com a proposta, todos os serviços de saúde públicos e privados instalados em Nova Lima, incluindo hospitais, maternidades e casas de parto, deverão permitir a presença e a atuação do intérprete sempre que o paciente com deficiência auditiva solicitar apoio comunicacional para atendimentos médicos, de enfermagem ou multiprofissionais.
O texto estabelece que a escolha e a contratação do profissional serão de responsabilidade do próprio paciente, devendo o intérprete atender às exigências previstas na legislação que regulamenta a atividade de tradução e interpretação em Libras. A proposta também determina que a presença do intérprete não substitui o direito ao acompanhante já garantido pelas legislações federal e municipal.
Ainda conforme o projeto, a atuação do intérprete não gerará qualquer custo, despesa ou vínculo empregatício com o estabelecimento de saúde. O profissional deverá atuar exclusivamente na intermediação linguística entre paciente e equipe de saúde, respeitando os protocolos de segurança, higiene, privacidade e organização das unidades hospitalares.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta busca assegurar às pessoas com deficiência auditiva o pleno exercício do direito fundamental à comunicação, especialmente em atendimentos de saúde, que exigem clareza, precisão e segurança. Segundo o parlamentar, a ausência de comunicação adequada pode comprometer diagnósticos, tratamentos, consentimentos informados e a integridade física e emocional do paciente.
O autor destaca ainda que o projeto não gera custos ao município nem às unidades de saúde, já que autoriza o paciente a contratar livremente o intérprete, afastando encargos financeiros ou vínculos trabalhistas para os estabelecimentos.
De acordo com a justificativa, a medida é considerada juridicamente necessária, socialmente justa e administrativamente viável, além de promover inclusão, cidadania e respeito aos direitos humanos. A proposta, segundo o vereador, representa um avanço na garantia de direitos das pessoas surdas e reforça o compromisso do Legislativo municipal com a dignidade humana e a igualdade de acesso aos serviços públicos.
Em sua última atualização de tramitação, o projeto foi encaminhado à Comissão em Defesa da Pessoa com Deficiência no dia 31 de março de 2026.