SEMPRE NOVA LIMA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, dia 25, o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da trama golpista.
De acordo com a decisão, Bolsonaro deve continuar na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já está preso preventivamente desde sábado, dia 22, para o cumprimento da pena.
“Determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, diz a decisão de Moraes.
A Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente em setembro, em regime inicial fechado, por liderar uma organização criminosa voltada a impedir a posse do presidente Lula e a subverter o Estado democrático de Direito.
Na decisão desta terça-feira, o ministro também registrou que a defesa não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo, que se encerrava na segunda-feira, dia 24. Ele reiterou que não há “previsão legal” para outro tipo de recurso, incluindo embargos infringentes.
O prazo para apresentar embargos infringentes iria até quarta-feira, dia 3. Porém, segundo o entendimento do STF, esse recurso só é válido quando ao menos dois ministros votam pela absolvição, o que não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux se posicionou pela absolvição do ex-presidente.
Moraes reforçou este ponto ao destacar “não existir previsão legal de qualquer outro recurso, inclusive de Embargos Infringentes, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois ausente o número necessário de votos absolutórios próprios.”