SEMPRE NOVA LIMA – A segunda audiência pública sobre a proposta de alterar o Plano Diretor e discutir a implantação do terminal rodoviário previsto pelo Governo de Minas Gerais em Nova Lima foi realizada na manhã desta segunda-feira, dia 24.
Os vereadores Pedro Dornas e Álvaro Azevedo são autores de um projeto de lei em tramitação na Câmara que busca modificar o Plano Diretor e impedir a construção do terminal no local escolhido pelo Estado, uma área classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O encontro teve a presença dos autores da proposta, dos vereadores Silvânio Aguiar e Wesley de Jesus, que também compuseram a mesa, além de moradores e alunos das escolas estaduais João Felipe da Rocha e Deniz Vale.
A proposta apresentada busca alterar o artigo 200 da Lei Municipal nº 2.007, de 28 de agosto de 2007, que rege o Plano Diretor de Nova Lima. O texto passa a determinar que fica proibida a instalação de terminais rodoviários de transporte municipal ou intermunicipal de passageiros em áreas classificadas como ZEIS, exceto quando houver projeto de lei específico para essa finalidade, necessariamente antecedido por consulta e audiência públicas.
A proposta apresentada pelos vereadores Álvaro e Pedro deve ser votada na sessão plenária da próxima terça-feira, dia 25.
Discussões reforçam posição contrária à construção do terminal
Na abertura da audiência, a advogada, professora e assessora parlamentar Ana Paula apresentou o conceito de ZEIS, explicou suas características, detalhou como o Plano Diretor pode ser alterado e quais são os limites legais. Ela também apontou possíveis impactos da construção do terminal na área indicada.
Em seguida, o assessor jurídico Maurício Farah aprofundou a análise da legislação e afirmou que o próprio marco jurídico torna inviável a proposta do Governo de Minas para instalar o terminal em Nova Lima.
O secretário municipal de Política Urbana, Gustavo Peixoto, reforçou que a proposta é inconstitucional diante da definição de ZEIS e destacou que o município não foi consultado pelo governo estadual, o que considera essencial para avançar no debate.
A arquiteta e urbanista Cláudia Pires, doutora em planejamento urbano e regional, afirmou que o local é inadequado para receber o terminal, defendeu a revisão do Plano Diretor, atualmente desatualizado, e ressaltou a gravidade da situação da mobilidade urbana em Nova Lima, que exige planejamento responsável.
Representando a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Francisco Lourenço alertou para possíveis impactos no trânsito, como aumento do tempo de deslocamento e maior pressão sobre o subsídio do transporte público, com efeitos diretos nas contas municipais.
Encerrando a parte técnica, o assessor Gabriel Niquini apresentou o parecer da arquiteta Luana Oliveira, que participou da primeira audiência, reforçando a posição contrária à construção do terminal e destacando a importância das ZEIS para o desenvolvimento urbano de Nova Lima.
Projeto do Governo de Minas Gerais
O projeto do Governo de Minas prevê a construção de um novo terminal metropolitano no bairro Fazenda do Benito, às margens da MG-030, como parte de uma Parceria Público-Privada (PPP) anunciada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra). O plano inclui nove novos terminais e a requalificação de outros dois na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Na Câmara de Nova Lima, vereadores criticaram duramente o anúncio do Estado e afirmaram que a audiência pública realizada pela administração não foi devidamente divulgada. Eles também ressaltaram que a população recebeu informações insuficientes para entender o projeto.