MATÉRIA DO G1
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta, uma proposta que abre caminho para que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda tenha duração indeterminada.
A medida permite que o Parlamento aprove, sem estabelecer um prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A nova faixa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve no Senado.
Aprovada pelo Congresso nesta quinta, a proposta estabelece que projetos que tratam da redução do IR para pessoas físicas não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A LDO deste ano limita a validade de propostas que criem ou ampliem benefícios tributários. A regra prevê que a duração máxima deverá ser de até cinco anos.
Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.
Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”.
Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá “segurança jurídica” e “previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.
Restos a pagar
O projeto também cria mecanismo para assegurar o repasse dos saldos que não foram quitados de emendas parlamentares — os chamados restos a pagar.
O texto dá um prazo maior para apresentação dos documentos necessários para a liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.
Em março, Lula sancionou uma lei que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022. Pela norma, os valores poderiam ser quitados até o final de 2026.
A senadora Dorinha Seabra afirmou que, embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado.
Segundo a relatora, o descompasso poderia levar ao impedimento para execução dos recursos.
Em razão disso, os deputados e senadores aprovaram que a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026.
Além disso, o Congresso também aprovou regras para garantir que sejam pagas as emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial.
Meta fiscal
Os deputados e senadores também aprovaram uma mudança na LDO deste ano para permitir que o governo continue a mirar o limite inferior da meta fiscal.
Na prática, a medida permite que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas sejam feitos mirando o piso da meta orçamentária de 2025.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia decidido que, durante a execução do Orçamento, eventuais contingenciamentos teriam de ser feitos mirado o limite superior da meta. O governo recorreu, e o TCU suspendeu a aplicação da regra para este ano.
O texto aprovado pelos congressistas nesta quinta repete, portanto, o teor da mais recente decisão do TCU e garante que o governo siga com o atual entendimento de que, para manter as contas dentro das metas fiscais, é possível congelar despesas mirando o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), há uma discussão a respeito da regra para 2026. O relator da LDO do próximo ano, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), propõe obrigar que, nos congelamentos, o governo mire o centro da meta fiscal, que será um superávit de R$ 34,2 bilhões no próximo ano.