SEMPRE NOVA LIMA – Está em tramitação na Câmara Municipal de Nova Lima o Projeto de Lei nº 2614/2025, de autoria do vereador Silvânio Aguiar. A proposta busca instituir, no município, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Patrimonial contra idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, com foco na apropriação indevida de benefícios previdenciários, pensões, aposentadorias e bens.
De acordo com o texto, considera-se violência patrimonial qualquer conduta que envolva subtração, retenção ou desvio de pensões, aposentadorias, salários, benefícios ou bens pertencentes à vítima; uso ou venda de bens móveis ou imóveis sem o consentimento da vítima; administração indevida ou abusiva do patrimônio por parentes, cuidadores ou terceiros; além de coação moral ou psicológica com o objetivo de obter vantagem econômica.
Entre as diretrizes da política municipal estão a realização de campanhas educativas sobre os direitos patrimoniais de idosos e pessoas vulneráveis, a capacitação de profissionais da saúde, assistência social e segurança pública para identificar casos desse tipo de violência, e a criação de canais específicos e acessíveis de denúncia, inclusive anônima.
O projeto também prevê a articulação entre órgãos municipais, Ministério Público, Polícia Civil e outras entidades para investigar e responsabilizar os agressores, além de oferecer apoio jurídico e psicossocial às vítimas.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça para análise. Confira mais informações clicando aqui.
