SEMPRE NOVA LIMA – O Projeto de Lei (PL) 3.788/25, de autoria da deputada Carol Caram (Avante), pretende alterar as regras de hospedagem em hotéis, pousadas e plataformas como Airbnb e Booking, acabando com o check-in a partir das 14h e o check-out ao meio-dia. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Segundo a justificativa, atualmente, diversos estabelecimentos de hospedagem adotam regras em que a entrada de hóspedes (check-in) é limitada ao período da tarde, ao mesmo tempo em que a saída (check-out) é exigida na manhã seguinte, resultando em um período efetivo de utilização da diária inferior a 24 horas.
“Este projeto visa assegurar que o consumidor mineiro usufrua integralmente dos serviços contratados, conforme estabelecido no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige a oferta de informações claras e adequadas”, explica a autora da proposição.
Na última terça-feira, dia 26, o deputado Thiago Cota (PDT), relator da CCJ, deu parecer favorável ao projeto. O texto seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em 1º turno, antes da votação preliminar no Plenário da ALMG.
Opiniões diversas
A proposta também gerou comentários nas redes sociais. “Tem local fazendo check-in às 15h e check-out às 11h da manhã. Achei que só eu achava isso um absurdo!”, comentou um usuário.
“Penso pelo lado do hóspede e do empreendedor. Tem que haver uma adequação. Por exemplo, check-in às 13h e check-out às 12h. Acho justo, pois o hotel terá 1h para fazer a limpeza. Agora, hotel que faz check-in às 15h e check-out às 10h já é roubo. Então, fazendo um meio-termo, fica bom para todo mundo”, ponderou outro internauta.
ABIH-MG é contra o projeto
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais (ABIH) é contra o projeto. “A medida é impraticável e traria consequências devastadoras para todo o turismo em Minas Gerais. A rotina de check-in e check-out, adotada em todo o mundo, é condição essencial para que hotéis, pousadas e meios de hospedagem funcionem com segurança, qualidade e organização. Alterá-la por força de lei significaria inviabilizar o setor”, afirma trecho de nota assinada por Flávia Araújo Badaró, presidente da ABIH, que defende o diálogo com o setor e alerta para risco de perda de empregos.