Foi sancionada em Nova Lima a Lei nº 3.223/2025, que cria o Programa Pessoa Idosa em Atividade. Aprovada pela Câmara Municipal e já em vigor, a lei busca promover a inserção e a permanência de pessoas com 60 anos ou mais no mercado de trabalho.
De autoria do vereador Silvânio Aguiar (PSD), o programa estabelece uma série de ações, como a criação de um banco de vagas acessível, incentivo à contratação por empresas e órgãos públicos, oferta de cursos de capacitação e combate ao preconceito etário. A legislação também amplia o acesso da população idosa a oportunidades, inclusive em concursos públicos.
De acordo com a norma, é considerada idosa toda pessoa com 60 anos ou mais, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso de 1° de outubro de 2003.
A lei ainda determina que todas as oportunidades de trabalho cadastradas e remuneradas respeitem as condições físicas, psíquicas e intelectuais dos idosos, levando em conta as particularidades dessa faixa etária.
