MATÉRIA DO G1
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
“Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada”, afirmou Messias.
Messias frisou ainda que a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de Poderes (entenda mais abaixo). Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda para amparar a decisão do governo.
“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.
De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.
- 🔎Na prática, o instrumento jurídico usado pelo governo quer, junto ao Supremo, o reconhecimento para retomada da vigência dos decretos de Lula (veja vídeo abaixo).
‘Riscos fiscais graves’
Na ação, a AGU também avaliou que a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, pois reduzirá “consideravelmente” as estimativas de receita para o exercício de 2025 e para os anos subsequentes.
A AGU informa que, para este ano, a perda de arrecadação prevista, sem a alta do IOF, é de R$ 12 bilhões. “Diante de tal cenário, o Executivo será obrigado a contingenciar [bloquear] despesas da mesma ordem de grandeza das receitas estimadas no decreto presidencial para atender as metas [fiscais]”, acrescentou o órgão.
De acordo com Jorge Messias, o governo e o Legislativo estão diante de uma “questão eminentemente técnica” que precisa ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. “O conflito aqui é de entendimento, nesse caso o órgão responsável é o STF”, declarou.
Segundo ele, o governo preza pelo diálogo saudável, republicano e transparente com o Congresso Nacional em benefício da sociedade. “Não nos restou outra alternativa senão a proposição de uma ação direta de constitucionalidade”, acrescentou Messias.
Messias informou que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Acrescentou que o presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes.
De acordo com o advogado-geral da União, Lula está agindo em defesa do presidencialismo e que ele “não abrirá mão” em defender o atual sistema de governo. “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios.”, disse.
Cronologia da disputa
- A equipe econômica anunciou no fim de maio um decreto presidencial que elevou o IOF incidente sobre operações de crédito, principalmente para empresas.
- Na semana passada, o Legislativo aprovou a derrubada de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o imposto.
- Com a derrubada dos decretos, o Congresso impôs uma perda de arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 10 bilhões neste ano e de mais de R$ 20 bilhões 2026, apontam estimativas do Ministério da Fazenda.
Considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e buscar o atingimento da meta fiscal deste ano, a proposta sofreu com forte resistência do Legislativo por envolver aumento de tributos. E acabou barrada pelo Parlamento.
➡️Sem o decreto do IOF, as regras das contas públicas estipulam a necessidade de um bloqueio adicional de R$ 10 bilhões que terá de ser anunciado pela área econômica para compensar a perda de arrecadação.
- O objetivo é buscar a meta de zerar o déficit nas contas do governo neste ano, com um intervalo de tolerância (de até R$ 31 bilhões) e exclusão de parte dos precatórios previstos.
- A alternativa para o governo para evitar bloqueio no orçamento será elevar outros tributos em igual intensidade, ou seja, em R$ 10 bilhões. O Congresso Nacional, entretanto, não tem mostrado receptividade a propostas que elevem impostos.
➡️Nesta terça, o ministro Haddad confirmou que, para 2026, o governo precisa não somente do aumento do IOF para fechar as contas, mas também da Medida Provisória que eleva uma série de tributos, como para bets, fintechs e criptoativos, além de cortar cerca de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais.
Questionado por jornalistas, ele não respondeu se o governo pode alterar a meta fiscal de 2026, que prevê superávit de 0,25% do PIB, algo como R$ 31 bilhões, para as contas do governo.
“Mais do que falar do futuro, eu estou falando do que eu já fiz como ministro da Fazenda em 2024. Nossas medidas não foram aprovadas e, ainda assim, buscamos o melhor resultado fiscal para o país”, declarou Haddad, ao ser perguntado sobre a possibilidade de mudar a meta fiscal do próximo ano.
Ação do PSOL
O PSOL também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, na última sexta-feira (27), solicitando que o projeto legislativo que previu a derrubada de atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja suspenso.
Nesta semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação do PSOL que questiona a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais acerca do imposto.
No pedido, o PSOL afirma que o Congresso, ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.
Para Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret e fundadora do Queiroz Advogados, a judicialização da derrubada dos decretos do IOF escancara um ponto-chave do sistema tributário brasileiro: os limites entre o poder de regulação do Executivo e o controle do Congresso sobre temas fiscais.
“Embora o IOF tenha caráter extrafiscal, ou seja, não sirva apenas para arrecadar, mas também para ajustar a economia, a reversão legislativa imediata gera insegurança sobre a estabilidade desses mecanismos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da medida, não estará apenas decidindo sobre um tributo específico, mas sobre os próprios instrumentos de política econômica em um ambiente democrático”, disse Mary Queiroz, da Cenapret.
Entenda o aumento do IOF
Com a derrubada dos decretos de Lula sobre aumento do IOF na semana passada, deixa de valer:
- Aumento do IOF para compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional, de 3,38% para 3,5%;
- Alta do IOF para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, que havia subido de 1,1% para 3,5%;
- Aumento na alíquota diária do imposto para empresas, de 0,0041% para 0,0082%;
- Elevação da alíquota diária do imposto, de 0,0041% para 0,0082%, para o chamado “risco sacado” – operação em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que é cobrada depois de seu cliente.
- Alta no IOF de zero para 5% sobre seguros do tipo VGBL, uma forma de previdência privadas, para investidores de renda mais alta;
- Elevação de zero para 0,38% para fundos de investimento em direito creditório na aquisição de cotas.
➡️Se a Justiça derrubar a decisão do Congresso Nacional, essas elevações do imposto voltarão a ser implementadas.
