Matéria do G1
A não prorrogação do prazo para a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União, segundo o governo de Minas, “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.
Esse foi um dos argumentos apresentados neste domingo (14) pelo Executivo estadual, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
No sábado (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) intimou o governo de Minas Gerais a se manifestar sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o estado retome o pagamento da dívida com a União.
O prazo para a retomada dos pagamentos seria no próximo sábado (20), mas o Governo de Minas tenta um acordo para que esse prazo seja prorrogado até o dia 28 de agosto, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF.
- Na terça-feira passada (9), o governo mineiro tinha pedido ao STF mais prazo para o início do pagamento, até que o Congresso avalie o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para tentar resolver a dívida dos estados com a União. Ou, pelo menos, até 28 de agosto, quando a Corte vai analisar a questão.
- No entanto, na sexta-feira (10), a AGU se manifestou contra um novo adiamento do pagamento da dívida. Em abril, o STF já tinha permitido a ampliação do prazo por 90 dias, até 20 de julho.
Pedido de adiamento do governo
Na petição enviada ao STF, o governo de Minas pede uma audiência de conciliação com a União e a prorrogação do prazo a até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional.
O Estado disse ainda que “está aberto para negociar com a União às condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) caso a homologação ao Regime estivesse concluída”.
O governo de Minas Gerais disse ainda que “já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão”.
O Estado garante que “está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano”.
“Tanto que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021. Pagamento que é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado independentemente da prorrogação do prazo de homologação do RRF. Como ponto de esclarecimento, de agosto de 2024 a dezembro de 2025 Minas terá pago à União o valor de R$ 5,15 bilhões referente a essas parcelas”.
Esta segunda-feira 915), a presidência da Assembleia Legislativa incluiu as discussões sobre o Regime de Recuperação Fiscal na pauta da reunião prevista para ser realizada no período da tarde.
Alvo de críticas da oposição e até de alguns deputados ligados ao governo, o texto do RRF, que começou a tramitar em 2019 e nunca foi votado, precisaria ser aprovado e sancionado até o prazo final estabelecido pelo STF para a suspensão da dívida, caso não haja um novo adiamento.
No sábado (13), além do estado de Minas Gerais, Fachin intimou a presidência do Senado “para prestar as informações que entender cabíveis” sobre o projeto de lei de Pacheco.