Após quatro anos de análises e de acompanhamentos, foi deferida, no último mês, a Licença de Operação Corretiva (LOC) para as obras emergenciais decorrentes do rompimento das barragens em Brumadinho. O parecer da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi aprovado durante a 103ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). A decisão faz parte do processo de recuperação e reparação dos danos ambientais e sociais causados pelo desastre.
A licença corretiva regulariza as obras realizadas e autoriza novas intervenções para minimizar os impactos causados pelo acidente ambiental, incluindo as buscas realizadas pelo Corpo de Bombeiros. Em janeiro de 2019, após o rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, foram iniciadas as atividades emergenciais de recuperação dos locais afetados, com a premissa pela busca da implantação de estruturas descomissionáveis e a utilização de áreas já afetadas pelo rejeito. Soluções técnicas foram empregadas para minimizar os impactos nas comunidades locais.
“A necessidade de regularizar essas atividades emergenciais adotadas desencadeou um processo administrativo formalizado em maio de 2019. Esse processo considerou as intervenções ambientais em áreas com remanescentes de vegetação nativa no bioma Mata Atlântica, Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, e a supressão de espécies ameaçadas e imunes de corte”, explica Thayná Campos, servidora da Semad.
Esses impactos, segundo esclarece Karina Muniz, também servidora da Semad e responsável pela análise, foram tratados no parecer emitido pela Secretaria, visando minimizá-los e compensá-los de acordo com a legislação correspondente. “Destaca-se a existência de ‘rejeito sob dossel’, que é vegetação sobre a área de rejeito, também tratada no parecer. Embora grande parte ainda não tenha sido suprimida, a premissa da reparação completa do rejeito tornou essas áreas sujeitas à supressão futura, sendo toda a intervenção regularizada na LOC”, comenta.
O processo de licenciamento, aprovado no fim de setembro, envolveu estudos que resultaram no parecer. O documento analisou, durante os quatro anos, o diagnóstico pós-rompimento dos meios físico, biótico e socioeconômico relacionados às obras emergenciais, além dos impactos causados. Como parte desse processo, condicionantes foram estabelecidas para minimizar e/ou compensar os impactos negativos.
Intervenções
As obras emergenciais abrangidas pelo processo de licenciamento são referentes à contenção de rejeitos e resíduos, para evitar que os materiais fossem carreados para o Rio Paraopeba; ao manejo e disposição de rejeitos; à estabilização das estruturas geotécnicas remanescentes, para garantir a segurança das estruturas restantes; à dragagem do rejeito no Rio Paraopeba, para recuperar a lâmina d’água e evitar a extrapolação da calha fluvial durante os períodos chuvosos; à reparação para as comunidades do entorno, o que envolveu o restabelecimento de acessos e o fornecimento de abastecimento de água às comunidades afetadas; e à recuperação ambiental da área afetada.
As comunidades afetadas pelas obras emergenciais também foram atingidas pelo rompimento das barragens. Outras medidas de mitigação e controle referentes principalmente ao meio socioeconômico serão abordadas no “Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba” (PRSA), que faz parte do “Acordo Judicial para Reparação Integral” (AJRI), assinado, em 2021, entre a Vale, o Estado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Minas Gerais.