A Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determinou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora devem utilizar exclusivamente o sistema nacional para emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), não mais o site da Prefeitura.
Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita por meio dos portais das prefeituras municipais. Assim, cada município possui um modo de emissão de NFS, o que resulta em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Agora, a NFS-e será responsável por padronizar o modelo deste documento fiscal em todo o país. A mudança é obrigatória, porém, somente para MEIS, não incluindo outros tipos de empresas.
O site da Prefeitura Municipal de Nova Lima ensina como emitir a nota fiscal pelo sistema do governo federal.
