A Justiça federal determinou nesta quinta-feira, dia 17, que a Via 040, concessionária responsável pela administração do trecho da BR-040 que vai de Juiz de Fora (MG) a Brasília (DF), deve continuar prestando seus serviços no trecho e manter seu contrato atual em vigor, que estava previsto para se encerrar nesta sexta-feira, dia 18. A previsão é de que a nova licitação seja concluída até o segundo semestre do ano que vem e, em caso de descumprimento da medida, a decisão prevê multa no valor mínimo de R$ 100 mil por dia.
A decisão, assinada pelo juiz federal Guilherme Mendonça Doehler, não estabelece um prazo final para que a Via 040 deixe a concessão. Sendo assim, a empresa foi obrigada a manter as operações no local até que uma nova licitação seja concluída.
“Determino à CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A. (Via 040) que dê continuidade à prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração da BR-040, no trecho do Km 0 (Distrito Federal/Brasília) até o Km 776 (Município de Juiz de Fora/MG), nos termos do contrato de concessão originariamente celebrado (…) mantidas as mesmas condições do último aditivo – inclusive no que se refere à tarifa praticada de R$ 6,30 – até a conclusão do processo de relicitação e subsequente contratação de novo(a) concessionário(a)”, diz trecho da decisão.
Guilherme Doehler justifica a prorrogação do contrato como forma de preservar os direitos à vida e segurança dos usuários da via, além do patrimônio público a ser devolvido à União futuramente.
O juiz também ressaltou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, órgão do governo federal, talvez não estivesse preparado para assumir as operações da rodovia a partir da meia-noite deste sábado, dia 19, momento em que o acordo entre a ANTT e a Via 040 deixaria de ter impacto prático.
“Já quanto ao perigo da demora, revela-se evidente a sua existência, pois , se não prorrogada a vigência da concessão em curso, estará a BR040 sem administração efetiva a partir de amanhã, 18.08.2023 , haja vista a certeza da impossibilidade operacional do DNIT para fazê-lo”, diz.
Em nota, a Via 040 disse que irá cumprir a decisão judicial. “A Via 040 informa que por determinação da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte permanecerá prestando serviços de manutenção, conservação, operação e monitoramento no trecho concedido da BR-040 entre o km 0 de Brasília – DF e o km 776 em Juiz de Fora – MG, mantidas as mesmas condições do Terceiro Termo Aditivo do contrato de concessão n° 006/2013, inclusive a tarifa de R$ 6,30”.
