A Prefeitura de Nova Lima chamou de “ilegal” a proposta de paralisação dos trabalhos de servidores da educação em Nova Lima, proposta pelo Sindute, para a próxima quinta-feira, dia 29.
Para a PMNL, o órgão que representa os servidores municipais é o Sindserp e não o Sindute, por isso, cita jurisprudência (decisões tomadas na justiça) que afirmam ser ilegais medidas tomadas por sindicatos que não teriam legitimidade para representar os servidores.
“A Prefeitura de Nova Lima ressalta que todos os assuntos referentes aos servidores municipais da educação serão tratados, conforme o rigor da lei, com o sindicato representante da categoria. Sobre isso, se esclarece que a legitimidade da representação recai ao SINDSERP ( não ao SINDUTE)”, afirmou a nota, que continua afirmando que a paralisação é “ilegítima e ilegal”.
“Portanto, a paralisação proposta pelo Sindute é ilegítima e, por consequência, ilegal. O SINDSERP abarca no seu objeto e denominação a atuação em prol de todos os servidores públicos municipais, incluindo aí os professores e demais profissionais da educação. Há jurisprudência sobre o assunto, de decisões proferidas pela justiça do Trabalho, que determinam que “deve-se considerar como ente sindical aquele que representa a atividade preponderante da empresa, no caso, o serviço público”.
“Segue-se, ainda, o princípio da unicidade sindical, orientação prevista na Constituição da República, segundo o qual apenas um único sindicato pode representar uma categoria profissional”, disse. A nota ainda afirma “não procede” a afirmação de que houve esgotamento do diálogo com o município, uma vez que ainda existe conversas sobre a proposta salarial da Prefeitura com a categoria.
“Acrescenta-se a isso o fato de que não procede a alegação de esgotamento de tentativas de negociação com o governo municipal, colocada como argumento pelo Sindute, uma vez que o poder público está em diálogo com a categoria, inclusive tratando da pauta salarial.”