O vice-prefeito em exercício, Diogo Ribeiro (Cidadania), assinou um decreto aonde exonera vários servidores efetivos que se aposentaram de forma espontânea e continuavam exercendo seus cargos.
O decreto foi assinado nesta terça-feira, dia 16, e traz a lista daqueles servidores que foram atingidos pela medida. O decreto usa como base uma emenda constitucional (103/2019), que afirma que a “aposentadoria encerra o vínculo empregatício” do trabalhador.
Além disso, citou ainda o Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Lima, que versa que “estabelece que da aposentadoria decorre a vacância do cargo.”
Não apenas, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), em uma consulta, afirmou também que “Aos servidores públicos estatutários, ainda que segurados do regime geral de previdência social, é vedada a permanência no cargo após aposentadoria espontânea, por força d e s e u s estatutos, que preveem que a aposentadoria gera vacância.”
Pedimos mais informações à Prefeitura.
