O Superior Tribunal de Justiça alterou, após uma petição, a data do julgamento do recurso do prefeito Vitor Penido (DEM).
Primeiramente o julgamento estava marcado para o dia 7, na semana que vem. Contudo, o número único do processo traz alterações nesta sexta.
Com isso, os Embargos de Declaração do prefeito só serão apreciados no dia 14 de agosto, a partir das 14h, pela primeira turma do STJ.
A Ministra Relatora Regina Helena já votou para rejeitar os embargos. Este recurso não possui efeitos para mudar a condenação que deixa Penido inelegível por 3 anos e determina a perda da função política, pelo mesmo tempo